Esclarecimentos sobre novas Regras de Faturação

A autoridade tributária tem vindo a publicar diversos esclarecimentos sobre (1) as novas regras de certificação de software e sobre (2) a legislação já em vigor respeitante à emissão de documentos.

Desses esclarecimentos queremos salientar dois aspetos importantes.

1) Os limites para obrigatoriedade de utilização de software certificado foram alterados. Neste aspecto as principais alterações prende-se com o facto de que qualquer empresa com um volume de faturação igual ou superior a 100.000€ terá de possuir um sistema certificado. Além disso as empresas produtoras do seu sofware que utilizam o seu próprio software, passam também a estar obrigadas a utilizar software certificao. Consulte essa informação neste link do portal da Autoridade Tribitária.

2) Todos os elementos de preenchimento obrigatório nos documentos devem ser inseridos pelo programa. Na prática isto significa que mesmo que a empresa utilize papel pré-impresso no qual conste o nome, morada e contribuinte da empresa, ainda assim o sistema terá de escrever também esses dados no documento. Pode consultar esse esclarecimento neste link publicado no portal da Autoridade tributária.