Regime de IVA de Caixa - SAF-T 1.03 - IVA Anexos campos 40 e 41

A portaria 274/2013 de 21 de Agosto veio introduzir novas alterações aos formatos dos ficheiros SAF-T, quer da faturação quer da contabilidade, devido à aprovação do regime de contabilidade de caixa em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Regime do IVA de Caixa), impondo a obrigatoriedade da comunicação dos recibos nos termos previstos no Decreto-lei nº 194/2012 de 24 de Agosto de 2013.

O Regime do Iva de Caixa obriga a alterações no ficheiro base de Terceiros, bem como no controlo e emissão de recibos para os clientes abrangidos por este regime e para os outros. Estas alterações conceptuais envolvem uma profunda transformação e controlo dos documentos com a natureza de recibos, desde a criação de séries específicas, controlo de numeração sequencial e cronológica, valores de incidência, taxas e valores de IVA.

Também a Declaração Periódica do IVA sofre alterações, nomeadamente os anexos referentes aos campos 40 e 41. Descarregue aqui as instruções sobre essas alterações.

Doravante, a emissão de recibos só deverá ser feitas no sistema de Terceiros que, com todas as novas alterações, passa a estar disponível na versão 3.0.

É importante referir que as novas regras do Regime de IVA de Caixa obrigam a alterações no software dos aderentes a esse regime, mas também aos não aderentes que se relacionam comercialmente com os primeiros.

As várias opções de atualização, consoante os sistemas instalados, são: 

Outubro   2013 - SOFTWARE - NET BUSINESS 32 - Upgrades de versões
Contabilidade 3.6 - Inclui SAF-T 1.03 de auditoria anual e alteraçoes à declaração periódica do IVA
Faturação 3.6 (ou 2.6) - Inclui SAF-T 1.03 - Portaria 274/2013 de 21 de Agosto
Terceiros 3.0 - Controle de clientes e emissão de recibos do Regime de Iva de Caixa
PACK Faturação 3.6 (ou 2.6) + Terceiros 3.0 inclui SAF-T 1.03 e Controlo de clientes RIC recibos do RIC 

 

Para obter valores das atualizações, por favor contacte o nosso departamento comercial. Pode utilizar ESTE LINK e preencher o formulário de contacto.