Esclarecimentos sobre novas Regras de Faturação

A autoridade tributária tem vindo a publicar diversos esclarecimentos sobre (1) as novas regras de certificação de software e sobre (2) a legislação já em vigor respeitante à emissão de documentos.

Desses esclarecimentos queremos salientar dois aspetos importantes.

1) Os limites para obrigatoriedade de utilização de software certificado foram alterados. Neste aspecto as principais alterações prende-se com o facto de que qualquer empresa com um volume de faturação igual ou superior a 100.000€ terá de possuir um sistema certificado. Além disso as empresas produtoras do seu sofware que utilizam o seu próprio software, passam também a estar obrigadas a utilizar software certificao. Consulte essa informação neste link do portal da Autoridade Tribitária.

2) Todos os elementos de preenchimento obrigatório nos documentos devem ser inseridos pelo programa. Na prática isto significa que mesmo que a empresa utilize papel pré-impresso no qual conste o nome, morada e contribuinte da empresa, ainda assim o sistema terá de escrever também esses dados no documento. Pode consultar esse esclarecimento neste link publicado no portal da Autoridade tributária.


 


Esclarecimentos sobre Emissão de Documentos

A autoridade tributária esclare os seguintes aspectos sobre a emissão de documentos por programas certificados

1) Todos os elementos de preenchimento obrigatório nos documentos devem ser inseridos pelo programa. Na prática isto significa que mesmo que a empresa utilize papel pré-impresso no qual conste o nome, morada e contribuinte da empresa, ainda assim o sistema terá de escrever também esses dados no documento. Pode consultar esse esclarecimento neste link publicado no portal da Autoridade tributária.

2) As datas dos documentos devem ser no format Ano-Mes-Dia.

Caso os seus impressos não estejam de acordo com estes requisitos deverá contactar o nosso departamento de assistência afim de procedermos aos ajustes necessários.


 

Regime de IVA de Caixa - SAF-T 1.03 - IVA Anexos campos 40 e 41

A portaria 274/2013 de 21 de Agosto veio introduzir novas alterações aos formatos dos ficheiros SAF-T, quer da faturação quer da contabilidade, devido à aprovação do regime de contabilidade de caixa em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Regime do IVA de Caixa), impondo a obrigatoriedade da comunicação dos recibos nos termos previstos no Decreto-lei nº 194/2012 de 24 de Agosto de 2013.

O Regime do Iva de Caixa obriga a alterações no ficheiro base de Terceiros, bem como no controlo e emissão de recibos para os clientes abrangidos por este regime e para os outros. Estas alterações conceptuais envolvem uma profunda transformação e controlo dos documentos com a natureza de recibos, desde a criação de séries específicas, controlo de numeração sequencial e cronológica, valores de incidência, taxas e valores de IVA.

Também a Declaração Periódica do IVA sofre alterações, nomeadamente os anexos referentes aos campos 40 e 41. Descarregue aqui as instruções sobre essas alterações.

Doravante, a emissão de recibos só deverá ser feitas no sistema de Terceiros que, com todas as novas alterações, passa a estar disponível na versão 3.0.

É importante referir que as novas regras do Regime de IVA de Caixa obrigam a alterações no software dos aderentes a esse regime, mas também aos não aderentes que se relacionam comercialmente com os primeiros.

As várias opções de atualização, consoante os sistemas instalados, são: 

Outubro   2013 - SOFTWARE - NET BUSINESS 32 - Upgrades de versões
Contabilidade 3.6 - Inclui SAF-T 1.03 de auditoria anual e alteraçoes à declaração periódica do IVA
Faturação 3.6 (ou 2.6) - Inclui SAF-T 1.03 - Portaria 274/2013 de 21 de Agosto
Terceiros 3.0 - Controle de clientes e emissão de recibos do Regime de Iva de Caixa
PACK Faturação 3.6 (ou 2.6) + Terceiros 3.0 inclui SAF-T 1.03 e Controlo de clientes RIC recibos do RIC 

 

Para obter valores das atualizações, por favor contacte o nosso departamento comercial. Pode utilizar ESTE LINK e preencher o formulário de contacto.

 

 


Regime Bens em Circulação

Comunicação por WebService

A MTC - Informática e a Cigest iniciaram a distribuição de uma atualização que já contempla o envio de documentos de transporte para a AT com recurso a WebServices.

A implemantação desta versão está a ser feita de forma a manimizar o impacto na normal operação dos clientes.

Contacte o nosso departamento de assistência para saber mais pormenores sobre esta actualização ou descarregue aqui um PDF com informação das alterações que serão implementadas.

Consulte também o nosso departamento comercial para saber condições de aquisição e instalação.


 

Novo Regime de Bens em Circulação

Nova Estrutura do SAF-T PT

De acordo com as Portarias Nºs 160 e 161 de 23 de Abril de 2013 foi adiada para 1 de Julho de 2013 a entrada em vigor do novo regime de circulação de bens que regulamentava a informação prévia à AT dos documentos de transporte de mercadorias.

Foi também adiada para essa data a entrada em vigor do novo formato SAF-T PT que é utilizado para:

1 – Exportar para a AT a informação relativa à faturação.

2 – Exportação da informação exigida pelos auditores e fiscais da Autoridade Tributária.

A MTC e a Cigest estão a ultimar as alterações ao software para contemplar estas novas especificações. Publicaremos no Site da MTC informação de quando estas alterações estiverem disponíveis para instalação. Leia aqui informação mais detalhada.

Consulte nosso departamento comercial para saber condições de aquisição e instalação


Atualização do Sistema de Salários para Versão 3.6

Em virtude das alterações à legislação decorrentes do orçamento de estado para 2013 a Cigest e a MTC – Informática produziram uma nova versão do sistema de salários que contempla essas alterações.

As principais alterações implementadas são:

  • Criação de um novo Tipo de Desconto - I.R.S. Sobretaxa Extraordinária (cálculo de 2013)
  • Criação no cadastro de parâmetro para indicação de processamento de Duodécimos de Subsídio de Férias e Subsídio de Natal
  • Processamento automático de 50% dos duodécimos de Subsídio de Férias e Subsídio de Natal em cada mês e 50% dos subsídios no processamento normal.
  • Geração de ficheiro com valores de rendimentos mensais a entregar à AT
  • Tabelas práticas de IRS para 2013

Destacamos ainda nesta versão a possibilidade de diferenciar o cálculo de Subsídio de Férias e Subsídio de Natal.

A fim de facilitar a parametrização fizemos uma breve descrição do que será necessário alterar quer a nível do cadastro quer a nível das remunerações descontos e encargos pode consultar esse documento neste Link

Os clientes que tenham a versões anteriores à 3.5 poderão também consultar um registo das alterações e melhorias da versão 3.5 no documento publicado neste Link

Poderá esclarecer qualquer dúvida sobre as condições de instalação desta nova versão junto do nosso departamento comercial. 

 

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